Os regulamentos mais importante para enquadrar o relacionamento entre o comercializador e os seus clientes são o Regulamento de Relações Comerciais, que estabelece as disposições relativas às relações comerciais entre os vários sujeitos intervenientes no Sistema Eléctrico Nacional (SEN), bem como as condições comerciais para ligação às redes públicas, e o Regulamento da Qualidade de Serviço, que estabelece os padrões de qualidade no fornecimento de energia eléctrica, no que respeita à qualidade comercial, continuidade de serviço e qualidade da onda de tensão.

Relações Comerciais: consulte a página oficial Regulador ERSE.

Para consultar a legislação pesquise na página oficial da Direcção-Geral de Energia.